Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na

Questão OAB – Direito Internacional

Simulado OAB • Direito Internacional

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

AO visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde. BO visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas. CEntre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário. DO visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Gabarito: C. Nos termos do Art. 14, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), o visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado para praticar **atividade religiosa ou serviço voluntário**.

Por que as demais estão incorretas?
• A: O visto de visita (Art. 13) destina-se a viagens de curta duração (estadia temporária sem intenção de residência), não sendo adequado para estabelecimento de residência.
• B: Se o visitante deixar a área de trânsito internacional, ele precisará do visto correspondente (Art. 13, § 2º).
• D: O visto diplomático, oficial ou de cortesia pode ser estendido aos dependentes da autoridade ou funcionário estrangeiro (Art. 15, § 2º).

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na

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